1. Venda de ingressos online

1. Crianças a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
2. Os ingressos de meia-entrada vendidos online já estão com valor reduzido em 50%, conforme previsto em lei, para os públicos que atendem aos requisitos legais.
3. Promoções ou combos somente serão válidos se o produto correspondente for corretamente adicionado ao carrinho no momento da compra.
4. Poderá ser cobrada uma taxa de serviço/compra online. Quando aplicável, esta taxa estará indicada no resumo do pedido antes da finalização do pagamento.
5. O pagamento é processado por meio de provedor externo (Mercado Pago). A confirmação do pedido depende da aprovação do pagamento.

2. Uso do ingresso

1. O ingresso é pessoal e intransferível. No momento do acesso ao evento, poderá ser solicitada a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a identidade do titular.
2. Cada ingresso é válido exclusivamente para a sessão, data e horário adquiridos no momento da compra. Ingressos já validados na portaria não podem ser reutilizados.
3. Será concedida uma tolerância de até 30 minutos após o início da sessão para entrada, salvo orientação diversa divulgada pelo organizador. Após esse período, o ingresso poderá ser considerado expirado, sem direito a reembolso.
4. O ingresso digital (QR Code) será enviado ao e-mail cadastrado após a confirmação do pagamento.

3. Devoluções e cancelamentos

1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias corridos após a confirmação, desde que o pedido seja feito com no mínimo 48 horas de antecedência ao início do evento e o ingresso ainda não tenha sido utilizado.
2. Não será possível o cancelamento ou reembolso se:
   • O ingresso adquirido não for compatível com a data, sessão, setor ou faixa etária escolhidos;
   • O ingresso já tiver sido validado no acesso ao evento;
   • O cliente chegar atrasado ao evento, ultrapassando o limite de tolerância.
3. O reembolso integral poderá ser devido em caso de cancelamento oficial do evento pela produção, conforme comunicação do organizador.
4. Solicitações de cancelamento devem ser feitas pelos canais de atendimento do organizador.

4. Benefício de meia-entrada

1. O direito à meia-entrada é garantido pelas leis federais e regionais, aplicando-se, entre outros, a:
   • Idosos (60 anos ou mais);
   • Estudantes;
   • Pessoas com deficiência (e acompanhante, quando necessário);
   • Jovens de baixa renda (Id Jovem), conforme legislação aplicável.
2. Documentação obrigatória para comprovação no acesso:
   • Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida;
   • Idosos: documento oficial com foto;
   • Pessoas com deficiência: documentação prevista em lei, acompanhada de identidade;
   • Jovens de baixa renda: Identidade Jovem (ID Jovem) válida.
3. A ausência da documentação comprobatória poderá impedir a entrada, sem direito a reembolso.
4. Crianças de 0 a 1 ano e 11 meses podem ser isentas, conforme política do evento; a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
5. O benefício da meia-entrada é limitado a até 40% da quantidade total de ingressos disponíveis para cada evento, conforme Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/15.
6. Eventos de natureza educativa (palestras, congressos, workshops) podem não estar sujeitos à obrigatoriedade de meia-entrada, conforme entendimento da legislação vigente.

5. Responsabilidades

1. O organizador do evento (Stekich Circus) é responsável pela realização do espetáculo, regras de acesso e informações sobre o local.
2. A plataforma Ingresso Circo atua como intermediadora tecnológica na venda de ingressos, não sendo produtora do evento.
3. O cliente é responsável por conferir data, horário, setor e quantidade de ingressos antes de confirmar o pagamento.

6. Leis e regulamentações aplicáveis

Esta política foi elaborada em conformidade com:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015);
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
• Demais legislações estaduais e municipais vigentes.